Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.927/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.927/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor -CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.913/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.913/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.881/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.881/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC

Encaminho o PL 2939/2022 para elaboração de redação final, na forma do Substitutivo no documento (48151)

Brasília, 01 de Setembro de 2022

 Mauricio pinto cauchioli

Secretário-Substituto da CCJ

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 271/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva; Deputada Arlete Sampaio e Deputado Agaciel Maia. 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso.

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I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação de seu mérito, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do ilustre Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Na justificativa do referido Projeto de Decreto Legislativo, o Autor apresenta a trajetória do homenageado enfatizando a idoneidade e a excelência no trabalho que justificam a concessão da referida honraria.

Não houve apresentação de emendas ao Projeto durante o prazo previsto no Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e benemérito de Brasília.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011: 

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 271, de 2022, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade São Paulo/SP, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir. 

Antonio Carlos Ferreira, iniciou sua carreira como advogado da Caixa Econômica Federal, onde ingressou via concurso público. 

Atualmente, Antonio Carlos Ferreira é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo ingressado no Cargo desde 2011, após ser indicado em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil e em listra tríplice pelos membros daquele Tribunal Superior.

Além da magistratura, o homenageado compõe a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do conselho de orientação editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais), além de ter publicado diversos trabalhos na área do Direito Privado.

Destaque-se que Antonio Carlos Ferreira também foi agraciado com a grã-cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo.

Pelos exposto, não restam dúvidas que se trata de pessoa de idoneidade moral e reputação ilibada de Antonio Carlos Ferreira .

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2022 , no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

 Sala das Comissões, em ………………………………………………

Deputada DAYSE AMARILIO                             Deputado JOÃO CARDOSO 

Presidente                                                         Relator

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.859/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 2.859/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/09/2022, conforme publicação no DCL nº 178, de 01/09/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/09/2022.

Brasília, 1 de setembro de 2022 

Marlon Moisés 

Assessor - CESC